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Câmara pede estudo sobre revogação de extintor veicular

As comissões de Finanças e Tributação (CFT), Defesa do Consumidor (CDC) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promoveram audiência pública conjunta na terça-feira (20) para discutir a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que suspendeu a obrigatoriedade do extintor de incêndio veicular. O item de segurança tipo “ABC” passaria a ser obrigatório a partir de 1º de outubro, mas o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determinou que seu uso será opcional.

Defesa - De acordo com o coordenador geral de Infraestrutura de Trânsito do DENATRAN, Milton Frantz, a decisão passou pelo fórum consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), composto por mais de 50 pessoas. Frantz argumentou que o item de segurança não se faz mais necessário pela maior segurança dos veículos e pelo fato do motorista não saber manusear o equipamento. “O vazamento de combustível depois do impacto, em torno de 56 km/h é zero, senão tendendo a zero. Isso fez com que muitas partes do mundo deixasse de se tornar obrigatório o uso do extintor. E muitas vezes o motorista, ao usar o extintor, ele acabava se colocando em situação de risco”, explicou o dirigente. Frantz disse ainda que o aumento do preço do extintor, que chegou a ser vendido por até R$ 180, e o prazo de até quatro anos para que a indústria conseguisse atender a demanda de substituição do item, foram fatores que pesaram na publicação da Resolução n.º 556, de 17 setembro de 2015.

Fabricantes - Os argumentos do DENATRAN foram prontamente rebatidos pelo diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Equipamentos contra Incêndio e Cilindros de Alta Pressão (ABIEX). Cláudio Sachs assegurou que os fabricantes poderiam cobrir a demanda em até 9 meses. Utilizando vídeos e matérias jornalísticas, o diretor da ABIEX tentou demonstrar que o extintor tem salvado muitas vidas.

Já o advogado Paulino Cesar Gaspar ressaltou que o CONTRAN tornou facultativo o uso de extintor apenas para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Os extintores seguem sendo obrigatórios em caminhões, ônibus, micro-ônibus e veículos que transportam produtos inflamáveis. Segundo ele, isso cria uma insegurança jurídica e afeta o princípio constitucional da isonomia. “Você está tratando o contribuinte de forma diferente. Se você pegar um táxi ele é obrigatório (extintor). Se você pegar uma van ele é obrigatório. Se você o meu carro particular ele já não é mais obrigatório”, ponderou. Gaspar ressaltou ainda que apenas 14% dos municípios brasileiros possuem Corpo de Bombeiros, sendo que apenas 4% dos casos de incêndios em veículos são atendidos, o que justificaria a obrigatoriedade dos extintores para todas as categorias de veículos.

De acordo com o site do Deputado, o debate sobre os extintores atendeu ao requerimento do próprio Jerônimo Goergen (PP-RS), que solicitou a audiência pública em virtude do apelo social de consumidores e fabricantes. Jerônimo pediu ao CONTRAN mais informações sobre a decisão de revogar a obrigatoriedade dos extintores. O parlamentar defendeu ainda uma regra de transição antes da medida entrar em vigor. Na Câmara, tramita o Projeto de Decreto Legislativo 234/2015 (PDC), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que susta os efeitos da Resolução n.º 556.

Efeitos colaterais - Estima-se que a suspensão do uso de extintores gere o fechamento de dez mil postos de trabalho no setor. Para o governo, a perda de arrecadação seria da ordem de R$ 300 milhões/ano.

Legislação internacional - Ainda de acordo com o DENATRAN, a obrigatoriedade no uso de extintores tem caído em desuso no mundo. Na Europa, a Bélgica é o único país onde o equipamento é exigido. Nos Estados Unidos não há essa exigência, assim como Japão e Austrália. Nos países da América do Sul como um todo, o extintor é considerado item obrigatório.

As Comissões estabeleceram um prazo de até 15 dias para que o diretor do DENATRAN e o presidente do Contran, Alberto Angerami, participem de uma audiência sobre o assunto.

*** Fonte: Agência Câmara Notícias; RADIOAGÊNCIA, site do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) - 22/10/2015

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