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Comunicado sobre o Curso de Atualização de Instrutores de Trânsito

No dia 19 de outubro, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), um edital com 900 vagas para o curso de Atualização de Instrutores de Trânsito, renovação de extrema importância para os profissionais e associados.

O curso com carga horária de 20 horas/aulas, que será ministrado presencialmente durante os meses de novembro e dezembro (veja datas abaixo), foi alvo de questionamentos nos últimos dias com relação à cobrança da taxa de inscrição e da sua real importância no exercício das funções profissionais.

Diante de tal notícia e polêmica, o SINDCFC-MS buscou informações baseadas em Lei Federal e Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, para se posicionar a respeito e conscientizar os associados desta Entidade Sindical sobre a importância na participação do Curso de Atualização de Instrutores de Trânsito promovido pelo DETRAN/MS.

Para isso, o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do MS, na pessoa do seu Presidente, Sr. Wagner Roberto Prado, emitiu o comunicado abaixo esclarecendo e alertando a todos sobre a renovação do registro. LEIA na íntegra e ABAIXO:


COMUNICADO

O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do MS, na pessoa do seu Presidente, Sr. Wagner Roberto Prado, vem conscientizar os associados desta Entidade Sindical sobre a importância na participação do Curso de Atualização de Instrutores de Trânsito promovido pelo DETRAN/MS, em 03 (três) turmas previamente definidas para o final deste ano de 2015.

Os associados devem ser conscientizados que a atualização permanente dos Instrutores de Trânsito constitui-se em exigência legal prevista no Art. 3º, Inciso IV da Lei Federal de nº 12.302, de 02/08/2012, que assim determina:

Art. 3º. Compete ao instrutor de trânsito:

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;

Ademais, a Resolução de nº 358/2010, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, em seu Artigo 25, Inciso I, letra “e” a mesma obrigação:

Art. 25. São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores:

I - O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos especializados, pela qualificação e atualização de condutores, competindo-lhes:

e) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

Importante destacar que para a renovação anual do registro do Centro de Formação de Condutores junto ao Órgão Executivo de Trânsito Regional, devem ser apresentados os documentos referentes aos Instrutores de Trânsito conforme exigência prevista no Artigo 20 da Portaria “N” n. 47, de 01/09/2006, e dentre eles, a comprovação de atualização daquele profissional.

A não apresentação deste documento pode inviabilizar a renovação do registro do CFC, o que poderá resultar em prejuízos para as atividades normais do associado, o que não podemos permitir.

Embora existam notícias da existência de uma ação judicial questionando a cobrança de taxa pela realização do curso de atualização, informamos que em pesquisa feita junto ao site do Tribunal de Justiça não encontramos registros de qualquer demanda judicial desta natureza e ainda que exista, não podemos permitir que esta classe econômica sofra com os efeitos de eventual discussão judicial da validade ou não desta cobrança, sendo que a exigência de apresentação dos documentos deste profissional para renovação do registro do CFC continuam em pleno vigor, sendo exigidas de nossos associados.

Desta forma, orientamos que todos os associados aproveitem a oportunidade e inscrevam seus Instrutores de Trânsito nos Cursos de Atualização promovidos pelo DETRAN/MS neste fim de 2015, tudo para evitar qualquer prejuízo posterior no pedido de renovação do registro do CFC.

Maiores informações sobre o Curso de Atualização promovido pelo DETRAN/MS poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www2.detran.ms.gov.br/siin/curso/informativos/%7B003E9F5E-65E6-4606-8FD0-405763D1E2B5%7D_EDITAL%20N.pdf

Atenciosamente,

Wagner Roberto Prado

Presidente Sindicato SINDCFC-MS.


Lembramos que as turmas serão:

  • 1ª turma – dias 14 e 15 de novembro de 2015
  • 2ª turma – dias 05 e 06 de dezembro de 2015
  • 3ª turma – dias 12 e 13 de dezembro de 2015

Um dos requisitos é possuir o certificado de conclusão do Curso de Formação para Instrutor de Trânsito e/ou o certificado de conclusão do Curso de Atualização de Instrutores de Trânsito com validade até março de 2016. Após a conclusão do curso, o aluno receberá o certificado referente à Atualização de Instrutores de Trânsito, que terá validade máxima de cinco anos.

É importante salientar que esse Curso de Atualização é exclusivo para instrutores de trânsito.O Curso de Atualização para Diretor Geral e Diretor de Ensino será oferecido em outra oportunidade. Mais informações no site http://www.detran.ms.gov.br.

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