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Habilitação para 'cinquentinhas' é regulamentada pelo CONTRAN

Publicado em 05/01/2016 09h20

Em dezembro de 2015, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou duas Resoluções importantes sobre o uso dos ciclomotores com até 50cc, até então sem regulamentação nacional. A Resolução n° 572 publicada no dia 18 de dezembro normatizou o curso para formação de condutores para obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), já a Resolução nº 571 altera os dispositivos da Resolução CONTRAN n° 358 (de 13 de agosto de 2010) que trata de procedimentos de credenciamento e renovação de registro dos CFC´s perante os Órgãos Executivos de Trânsito Estaduais.

A partir de agora, para obter o credenciamento ou renovação do registro perante os DETRAN´s, todos os Centros de Formação de Condutores-CFCs terão de possuir em sua infraestrutura mínima um veículo automotor de duas rodas, de no máximo 50cc (cinquenta centímetros cúbicos), com câmbio mecânico ou automático, classificado como ciclomotor e com no máximo 5 (cinco) anos de uso. Os CFCs que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para cumprirem com esta nova exigência, adquirindo ou registrando ciclomotores com estas características, para serem utilizados nas aulas de prática veicular. Quem descumprir esta exigência poderá ser penalizado com a inativação no Sistema RENACH.

O que muda para o condutor

Quem for conduzir um veículo de duas ou três rodas com até 50cc vai precisar, de acordo com a nova regra, realizar um curso teórico de 20 horas/aula e um curso prático de 10 horas/aula, com uma avaliação teórica contendo 15 questões. O aluno deverá ter um aproveitamento mínimo de 60% para aprovação. Já os exames práticos seguirão os mesmos requisitos daqueles exigidos à categoria “A”.

Segundo os textos, a justificativa é a crescente incidência de acidentes de trânsito envolvendo veículos de duas rodas em todo o País e, também, a necessidade de reforçar e incluir conteúdos específicos à formação de condutores de ciclomotores.

Por fim, foi concedido prazo até 29 de fevereiro de 2016, para os condutores de ciclomotores obterem o documento de habilitação correspondente ao veículo.

Polêmica das "cinquentinhas" (com informações do globo.com)

Em julho passado, o Contran determinou que os ciclomotores deveriam ser emplacados pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito). Até então, essa tarefa era dos municípios, que não faziam o processo na prática. Esse "vácuo" na lei, deixava muitas "cinquentinhas" sem placa rodando pelo país. Com o emplacamento, também veio a cobrança pela habilitação e do uso do capacete, que também já eram previstos por lei. Em outubro, a Justiça Federal de Pernambuco suspendeu a exigência de habilitação para os ciclomotores, mas o Tribunal Regional da 5ª Região derrubou a liminar e o documento voltou a ser exigido.

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