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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante às notícias veiculadas na imprensa sul-mato-grossense sobre a Portaria 238 do Denatran e o processo de escolha para contratação da empresa prestadora dos serviços exigidos pela mesma, o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDCFC/MS), para restabelecer a verdade dos fatos e para preservar a integridade dos CFC’s, vem a público esclarecer que:

  • A exigência de validação biométrica e telemetria das aulas prática veicular NÃO SURGIU da vontade desta entidade sindical ou da imposição unilateral do DETRAN/MS. A citada exigência tem a sua origem na Portaria 238, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito publicada no dia 31 de dezembro de 2014,

  • O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDCFC/MS), que representa os Centros de Formação de Condutores (CFCs) deste Estado, foi formalmente AUTORIZADO POR SEUS ASSOCIADOS a dar prosseguimento na escolha de uma empresa para fornecer os serviços de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de aulas, conforme determina a citada Portaria 238.

PROCESSO DE ESCOLHA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

  • Mesmo ciente de que o procedimento licitatório é obrigatório somente para a Administração Pública na contratação de serviços (Vide Artigo 37, Inciso XXI), por se entender que a utilização deste procedimento elimina qualquer dúvida sobre a escolha do fornecedor de serviços, DETERMINOU-SE A SUA UTILIZAÇÃO EM UMA FORMA SIMPLIFICADA (CONVITE), tudo para afastar eventual alegação de ilegalidade ou favorecimento, onde participaram as empresas: Kenta Informatica S/A; Imonitore; Techpark; e Grupo Criar, sendo ainda convidada a empresa VSoft, mas que por motivos desconhecidos, resolveu não participar.

  • O SINDCFC/MS rechaça, portanto, qualquer alegação de contrato fraudulento e reafirma que o processo de escolha para empresa prestadora dos serviços determinados pela Portaria 238 foi AUTORIZADO PELOS CFC’S representados por esta entidade, mediante utilização de procedimento de contratação previsto na Constituição Federal e de exigência obrigatória para a administração pública e totalmente impessoal, porquanto A ESCOLHA FOI REALIZADA POR UMA COMISSÃO MISTA DE ASSOCIADOS e ainda não vincula obrigatoriamente o associado, que pode livremente deliberar por outra empresa desde que se cumpra a integralidade das exigências previstas na legislação específica.

  • Em nenhum momento houve "conluio" ou qualquer outro tipo de atividade semelhante, existindo apenas a consciência de que o serviço prestado é de natureza pública, delegada pelo DETRAN/MS, que deve ser exercido nos termos estabelecidos pela legislação específica, ou seja, para que fosse possível manter a atividade dos CFC´s deveria se cumprir com a exigência de validação biométrica e telemetria das aulas de prática veicular, o que, de fato, ocorreu.

  • Salientamos, ainda, que NENHUM CFC FICA OBRIGADO A FAZER USO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA VENCEDORA. O SINDCFC/MS busca encontrar solução que se enquadre no melhor modelo

econômico para os diversos serviços que presta aos seus associados sem impor ou interferir no direito de escolha do empresário representado.

O Sindicado dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Mato Grosso do Sul esclarece que os questionamentos são de um PEQUENO GRUPO que quer ter a todo custo o monopólio do mercado e continuar a BURLAR as leis e que estão procurando a justiça, na clara intenção de obstruir o cumprimento das regras.

REITERAMOS que os associados do SINDCFCMS em todo o Estado não pactuam com estas práticas e para tanto damos esses esclarecimentos.

WAGNER ROBERTO PRADO

Presidente do SINDCFC/MS

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