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Parceria com Sebrae prevê planilha de custo para CFCs de MS

Publicado em 09/06/2016 14h58

O sindicato deu início a uma parceira com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE/MS) para que seja elaborada uma Proposta de Regulação de Mercado, com estudo e fixação de preços referente aos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores aos usuários de MS. Para a proposta de Regulação de Mercado, deverão ser elaboradas uma Planilha de Preço de Custo e uma Nota Técnica, ambos com base nas exigências legais hoje existentes e impostas sobre a categoria.

Para a elaboração deste estudo, foi exigido que se observe e respeite todos os critérios legais nacionais e regionais que regulamentam o serviço prestados pelos CFCs, ou seja, Resoluções e Portarias, que regulamentam desde a infraestrutura mínima necessária, material didático, recursos de pessoal e documentos usados na prestação de serviços.

A proposta para MS segue o exemplo da Portaria 1982/2015 publicada no Estado de Alagoas, que já se encontra em prática e com objetivo semelhante. A intenção é estabelecer valores mínimos e máximos sugeridos para a prestação dos serviços cobrados pelo CFC´s credenciados junto ao Detran-MS.

O Sindcfc-MS solicitou que o SEBRAE elabore uma Planilha de Custo dos Serviços e Nota Técnica, para com o apoio do Detran-MS e Ministério Público Estadual, regule o mercado de serviços e possa proteger o consumidor e o prestador de serviço.

A intenção da norma é de caráter nitidamente social, uma vez que a regulação pretendida permite que os CFC´S se dediquem quase que exclusivamente ao processo de aprendizagem, ou seja, se dediquem na eficácia do processo de aprendizagem que produzirá reflexos nos índices de autuações e acidentes.

Também, se cria um instrumento de controle para medir a efetiva prestação dos serviços contratados para a formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, com especial destaque para a garantia de informação prevista pelo Art. 6º, Inciso III da Lei 8.078/90, uma vez que os preços fixados por Portaria serão amplamente divulgados, estando mais acessíveis aos usuários.

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