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Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas

Audiência Pública para análise da situação das obras paralisadas custeadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e a medidas, inclusive legislativas, que mitiguem o risco de paralisação de empreendimentos estratégicos. Dep. José Augusto Curvo (PSD - MT)

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março deste ano, com a aprovação da Lei 13.103/15.

A realização do exame, segundo a lei, é condição para a emissão e a renovação da Carteira de Habilitação e também para admissão e demissão de motoristas profissionais.

Autor da proposta (PL 4848/16), o deputado suplente José Augusto Curvo (PSD-MT) argumenta que, diante da falta de laboratórios credenciados e aptos a realizar os exames, não pode o Ministério do Trabalho utilizá-los como requisito para admissões e demissões no setor.

"São mais de 60,7 milhões de motoristas brasileiros. Se contarmos que pelo menos 20%destes motoristas estão habilitados nas categorias profissionais (C, D ou E), teremos mais de 12 milhões de exames na fila de espera", diz Curvo.

O autor lembra ainda que em 2015 ocorreram diversas paralisações no setor de transporte, com transportadoras e os motoristas profissionais alegando que não tem como absorver mais esse custo. "Como essa é uma exigência do Estado, que este arque com o valor dos gastos para realização do pretendido exame", sustenta Curvo.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4848/2016

ASC Câmara dos Deputados

Publicado em 10/10/2016 09h33

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