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PUBLICAÇÃO DA PORTARIA “N” 028 DO DETRAN/MS – INÍCIO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM NOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR

PUBLICAÇÃO DA PORTARIA “N” 028 DO DETRAN/MS – INÍCIO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM NOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR

O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do MS, na pessoa do seu Presidente, Sr. Wagner Roberto Prado, vem divulgar aos seus associados à publicação da Portaria “N” de nº 028, de 11 de Novembro de 2015 e expedida pelo DETRAN/MS, que tem a finalidade de “alterar a Portaria DETRAN/MS “N” 009, de 27 de março de 2015”, modificando as regras já existentes com relação à utilização dos Simuladores de Direção no processo de aprendizagem de prática veicular.

Sobre a nova Portaria publicada, importante destacar que ela adapta o texto da Portaria “N” 09, de 27/03/2015 expedida pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado em relação à Resolução de nº 543/2015 do CONTRAN, especialmente no que tange a obrigatoriedade de utilização dos Simuladores de Direção Veicular bem como na carga horária exigida, inclusive no período noturno.

Entretanto, merece destaque o disposto no Artigo 3º do dispositivo legal, que assim determina: “Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de dezembro de 2015, e seus efeitos aplicam-se aos processos iniciados a partir desta data.”

A Portaria “N” de nº 028, de 11 de Novembro de 2015 e expedida pelo DETRAN/MS soluciona uma das maiores discussões existente na implantação desta obrigatoriedade de utilização dos Simuladores de Direção Veicular, uma vez que impõe a exigência de cumprimento desta nova regra para os PROCESSOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015!

Deve ser ressaltado que o cadastro do aluno no RENACH antes do dia 01/12/2015 não é suficiente para desobrigar o usuário no cumprimento desta obrigação, uma vez que o texto da Portaria é claro ao exigir o PROTOCOLO do processo.

Desta forma, visando também cumprir com o dever de informação que é obrigatório nas relações de consumo (Artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor), comunicamos nossos associados sobre a nova Portaria expedida, orientando aos mesmos que já informem aos usuários sobre a nova regra estabelecida, que será exigida para os processos PROTOCOLADOS a partir de 01 de Dezembro de 2015.

Atenciosamente,

Wagner Roberto Prado

Presidente Sindicato SINDCFC-MS

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