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Sindicato quer a regulação dos preços de serviços prestados pelos Centro de Formação de Condutores

Wagner Prado em reunião com representantes do Sebrae/MS

Na manhã desta terça-feira (12), o Presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de MS, Wagner Prado, homologou junto ao Sebrae/MS a proposta de regulação de preços nos serviços prestados pelas autoescolas em Mato Grosso do Sul. A proposta é pioneira em todo território nacional, sendo que muitos outros Estados já apresentaram interesse em realizar o mesmo estudo, beneficiando assim os mais de 12.500(doze mil e quinhentos) Centros de Formação de Condutores legalmente credenciados em todo território brasileiro. É importante salientar que os CFC’ s tem uma natureza jurídica em sua atuação, são de exercício mediante delegação pública , onde o Estado elabora a portaria fixando o preço mínimo e máximo dos serviços.

O Sindcfc-MS já deu início a essa parceria com o SEBRAE/MS que deverá realizar um estudo de valores aplicados no mercado. Para a elaboração deste estudo, foi exigido que se observe e respeite os critérios legais, nacionais e regionais que regulamentam desde a infraestrutura mínima necessária, material didático, recursos de pessoal e documentos usados na prestação de serviços. A proposta para MS segue o exemplo da portaria 1982/2015 publicada no Estado de Alagoas, que já se encontra em prática com projeto semelhante. A intenção é estabelecer valores mínimos e máximos sugeridos para a prestação dos serviços cobrados pelos CFC’s, credenciados junto ao Detran-MS.

O Sindicato solicitou que o SEBRAE elabore essa planilha de custos, para com o apoio do Ministério Público e Detran-MS, regule o mercado de serviços e possa proteger o consumidor e o prestador de serviço. A intenção da norma é de caráter nitidamente social, uma vez que a regulação pretendida permite que os CFC’s se dediquem exclusivamente ao processo de aprendizagem, produzindo reflexos nos índices de aprovação dos seus alunos e dando ênfase as autuações e prevenção de acidentes. Para o presidente do Sindcfc-MS, Wagner Prado essa ação dever´auxilar os Centros de Formação a enfrentar a a crise financeira que já atingiu toda a sociedade. " Queremos com isso evitar que nossos parceiros fechem as portas com concorrências predatórias, com um valor mínimo e máximo todos poderão trabalhar e cobrir suas despesas sem prejudicar em demasia seus lucros. Assim o condutor também terá a segurança de um trabalho com ainda mais qualidade", frisou.

Mais da legislação:

O DETRAN realiza, fiscaliza e controla o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expede e cassa Licenças de Aprendizagem entre outros atributos. E o mesmo Código de Trânsito criou os Centros de Formação, cumprindo exigências do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), normatizando assim os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos. Sob o ponto de vista jurídico, verificou-se que neste ramo, em princípio, existe um monopólio estatal, mas que pela utilização do instituto da delegação pública foi transferido EXCLUSIVAMENTE para os Centros de Formação de Condutores, ou seja, mediante instituição de monopólio legal (instituído por lei), apenas CFC’s podem executar esses serviços de aprendizagem, atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores.

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