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Vendi o meu carro e não transferi! Quais consequências posso acabar sofrendo?

Publicado em 14/01/2016 14h02

Ao comprar, vender ou simplesmente transferir um veículo, é imprescindível que se comunique a transação ao Departamento de Trânsito – DETRAN do Mato Grosso do Sul. A recomendação parece óbvia, mas se não levada em consideração pode trazer problemas, desde a pontuação indevida na carteira de habilitação como até responsabilidade sobre danos causados em decorrência de acidente automobilístico, senão vejamos:

A obrigação de comunicação de venda de veículo tem origem no Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que obriga ao usuário “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

Fixado o prazo de trinta dias para a comunicação da venda do veículo automotor, caso descumprido pelo usuário, resulta numa série de consequências e prejuízos para o particular sendo o primeiro a permissão para imposição de punição prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerada infração de natureza grave com penalidade de multa no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). Ademais, na forma estabelecida pelo §1º do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, serão impostas simultaneamente todas as penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito sempre que houve a responsabilidade solidária, ou seja, a mesma punição sempre será aplicada às pessoas que tinham o dever de cumprir com uma exigência legal e não o fizeram, neste caso, inclusive o vendedor.

Assim, ficará o vendedor responsável por todas as multas de trânsito registradas pelo veículo vendido com responsabilidade pelo seu pagamento e, inclusive, sanções inerentes a Carteira de Habilitação, especialmente a pontuação, uma vez que descumprida a regra de comunicação da venda no prazo legalmente estabelecido. Mas como pior consequência resultante da ausência de comunicação da venda no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito, consiste na responsabilidade solidária de eventuais danos decorrentes de acidente automobilístico quando, inclusive, o vendedor, por ainda constar no Certificado de Propriedade de Veículo no momento da colisão, pode ser obrigado a pagar a totalidade dos prejuízos decorrentes do evento.

Este entendimento é pacífico perante os Tribunais de Justiça do Brasil, o que inclusive pode ser confirmado a partir de julgamento de Recurso interposto no Tribunal do Rio Grande do Sul, e que resultou no seguinte entendimento:

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DUT QUE TEVE A FIRMA DO VENDEDOR RECONHECIDA EM CARTÓRIO APENAS DEPOIS DO EVENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO POR OCASIÃO DA COLISÃO E, ASSIM, SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOMÓVEL DO AUTOR. TENDO O CONDUTOR DO VEICULO DO RÉU RECONHECIDO A CULPA PELO ACIDENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SENDO CONDIZENTE A VERSÃO DA OCORRÊNCIA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005283593, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/01/2015).

Concluindo, a comunicação da venda do veículo automotor feita em até trinta dias é um dever do cidadão, evita a imposição de multa por descumprimento desta obrigação específica, desobriga o vendedor de arcar com as multas registradas pelo veículo mesmo que não conduzido pelo mesmo e com maior importância, desobriga o vendedor de discutir responsabilidade por acidente de trânsito em que um dos envolvidos é o veículo vendido, e até mesmo arcar com o pagamento de despesas de conserto, danos as pessoas, etc. Ou seja, uma simples falta de comunicação pode resultar em dissabores que podem levar anos para serem resolvidos.

Por isso, concluída a venda efetive a comunicação da venda do veículo automotor, tendo a certeza que este simples ato protegerá o vendedor de todas as consequências aqui relatadas.

Dr. Jean Rafael Sanches - OAB 9976 // Thaís Fontoura Mendonça - Assessora Jurídica

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